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[Download] "Nulidades Urbanísticas - Casos e Coisas" by Fernanda Paula Oliveira ~ Book PDF Kindle ePub Free

Nulidades Urbanísticas - Casos e Coisas

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eBook details

  • Title: Nulidades Urbanísticas - Casos e Coisas
  • Author : Fernanda Paula Oliveira
  • Release Date : January 10, 2015
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 543 KB

Description

A nulidade, enquanto forma de invalidade geral dos actos administrativos, encontra-se num momento de profunda reflexão dógmática e doutrinal. As mudanças que esta figura venha a sofrer no direito administrativo não deixarão de se reflectir na dogmática do direito do urbanismo, mas este é também um dos domínios que maiores contributos traz a esta reflexão. A apresentação de alguns casos sobre os quais são referidas algumas coisas, visa fornecer um contributo para esta reflexão.


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